Decreto-Lei n.º 59/2021 - dever de divulgar, de forma clara e visível custo das chamadas
2022-10-27

Artigo 3.º Dever de informação ...

Conheça as principais medidas do OE2023
2022-10-10

Nas contas das empresas: ...

PRICINPAIS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO - AGOSTO
2022-08-01

OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO: ...

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado JUNHO e 2ªTRIM
2022-08-01

IVA: Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em junho. ...

Alteração prazo para comunicação dos elementos das faturas
2019-02-22

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. ...

Principais obrigações fiscais – DEZEMBRO / 2018
2018-12-18

...

IAS - Indexante dos apoios sociais 2019
2018-12-14

Em 2019 este valor passará a ser de 435,33 € e carece de confirmação, que como aconteceu este ano se espera que seja logo no início de 2019. em 2018 este valor foi de 428,90 €. ...

Atualização das rendas para 2019 fixada em 1,15%
2018-11-20

Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 26 de Setembro o Aviso nº 13745/2018 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 12/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0115 (1,15%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar no ano civil de 2019. ...

ALTERAÇÃO AO REGIME DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES
2018-10-29

Enquadramento no regime ...

LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO A PARTIR DE 1/7/2018!?
2018-07-01

“Na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, que consagra o regime jurídico do livro de reclamações, o livro de reclamações eletrónico, … é alargado a todas as demais atividades económicas a partir de 1 de julho de 2018, designadamente ao setor do comércio de materiais de construção, que disporão de 1 ano para se adaptar à Plataforma Livro de Reclamações Eletrónico (LRE), onde o mesmo ficará localizado e acessível ao consumidor – www.livroreclamacoes.pt. ...

Recibos verdes – o que vai mudar
2018-05-26

Quais as novidades nos recibos verdes? ...

PRINCIPAIS MUDANÇAS COM O RGPD
2018-05-08

PRIVACIDADE PESSOAL ...

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
2018-05-08

- O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma das maiores alterações de sempre relativamente à forma como deve ser realizado o tratamento de dados pessoais. ...

Tabelas de retenção na fonte para o continente — 2018
2018-01-08

...

Trabalhadores independentes
2017-11-25

Segurança Social está a notificar recibos verdes de novo desconto para os próximos meses. ...

Novos escalões de IRS 2018 (Provisório)
2017-10-11

O Correio da Manhã, publica hoje o dizem ser os escalões de IRS para 2018. ...

Coeficiente de atualização das rendas para 2018
2017-10-11

O Aviso n.º 11053/2017 que o INE fez publicar no Diário da República a 25 de setembro de 2017, apresenta o valor oficial do coeficiente de atualização das rendas para 2018. ...

Novo SAF-T(PT) 1.04 entra em vigor dia 1 de Julho de 2017
2017-07-01

Novo SAF-T(PT): O que muda a partir de Julho de 2017 ...

Facturas terão de ser enviadas ao Fisco até dia 20
2016-11-18

Facturas terão de ser enviadas ao Fisco até dia 20 ...

3º Pagamento Por Conta
2016-11-18

Até ao dia 15 ...

Eliminada a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados
2016-10-10

Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)...

Novo regime de regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social
2016-10-10

O Governo aprovou um novo regime que permite a quem tem dívidas ao fisco e à Segurança Social pagá-las na totalidade e ficar dispensado de juros e custas ou então fazer um plano de pagamento a prestações que pode ir até 150 meses. ...

Rendas - Coeficiente de atualização para 2017
2016-09-29

Aviso n.º 11562/2016, de 22 de setembro ...

DESPACHO N.º 9251/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2016, SÉRIE II DE 2016-07-2074996916
2016-07-20

Alteração das medidas específicas com o objetivo de promover a inserção profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente Apoio à Qualificação e Apoios à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado de Trabalho...

Lei n.º 15/2016 – Novas regras de fidelização nas telecomunicações
2016-07-20

“Foi publicada, em Diário da república, a Lei n.º 15/2016, a 17 de junho, que “reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas). ...

Lei 144/2015 de 8 de Setembro - RAL (resolução alternativa de litígios)
2016-03-14

Nos termos do disposto no Artº 18º da Lei nº 144/2015, de 08 de Setembro, as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços a consumidores finais, estão obrigadas a informar os adquirentes dos bens ou os consumidores dos serviços sobre a possibilidade de resolução de eventuais litígios pelas chamadas entidades RAL (resolução alternativa de litígios). ...

Calendário IRS 2016
2016-01-16

Calendário IRS 2016 ...

Salário Mínimo (RMMG) para 2016
2016-01-04

Foi publicado em Diário da no Decreto-Lei nº 254-A/2015, o novo salário mínimo a vigorar em 2016. Este passa para 530 euros já a partir de 1 de Janeiro de 2016....

Atualização de rendas para 2016
2015-12-22

...

Boas Festas
2015-12-16

Desejo a todos um Bom Natal ...

Comunicação de contratos de arrendamento ou emissão de recibos de renda
2015-12-10

...

5 razões para criar a própria empresa
2015-12-08

“Abrir uma empresa própria é um sonho para muitas pessoas, entre as quais a maioria nunca chega sequer a conseguir atingi-lo, seja por falta de investimento, tempo ou outras razões. Contudo, existem vários motivos – alguns dos quais apresentados neste artigo – pelos quais vale a pena o esforço de criar e consolidar um negócio. Vamos ver alguns: ...

Transportes Irmãos Barbosa, Lda
2015-12-08

...

IRS 2016 – Entrega em papel ou pela Internet vai ter a mesma data.
2015-12-08

Uma das novidades prende-se com os prazos de entrega do Modelo 3 que passa a ter uma data única, entre 15 de março e 15 de abril, para de entrega do IRS 2015 (a entregar em 2016) em papel e pela internet dos trabalhadores dependentes (categorias A e H). Para as restantes categorias o prazo de entrega do IRS começa a 16 de abril e tem, igualmente, a duração de um mês. Mas as novidades não ficam por aqui...consulte-nos. ...

Alterações relativas ao IRS 2015
2015-09-22

Como é do conhecimento geral existem algumas alterações relativamente ao IRS 2015, nomeadamente: ...

Calendário Fiscal de setembro de 2015
2015-09-05

Calendário Fiscal de setembro de 2015 ...

Código do Trabalho – Novos Direitos para Mães e Pais – Lei nº 120/2015
2015-09-05

A Lei n.º 120/2015 recentemente publicada em Diário da República altera o Código do Trabalho no sentido de reforçar “os direitos de maternidade e paternidade”. Algumas destas alterações só entrarão em vigor após a aprovação do próximo Orçamento do Estado 2016. ...

Taxas da cópia privada
2015-07-09

A Lei n.º 49/2015, de 5 de junho, “que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada“, entrou em vigor um mês depois da sua publicação, conforme o estipulado, ou seja, a 5 de julho. No entanto, as novas taxas da cópia privada só deverão mudar dentro de uma semana. ...

Calendário Fiscal – Principais pagamentos para o mês de julho de 2015
2015-07-09

• Até ao dia 20/07 ...

IRS 2015 – Por quanto tempo deve guardar faturas com NIF (e-fatura)
2015-04-29

Guardas faturas com NIF (e-fatura) ...

A partir de 2015, apenas são consideradas despesas no seu IRS quando exige faturas com o seu número de contribuinte
2015-01-03

A partir do dia 1 de janeiro de 2015, com a aprovação da reforma do IRS, apenas as faturas que incluam o seu número de contribuinte serão consideradas no IRS. ...

Compensações a pedido do contribuinte
2014-12-19

“Já se encontra disponível no Portal das Finanças, a aplicação de “Compensações a Pedido”, que permite ao contribuinte, a seu pedido, aplicar créditos tributários, desde que assumam a forma de reembolso e/ou restituição, para o pagamento de dívidas fiscais que se encontrem quer em fase de cobrança voluntária, quer em cobrança coerciva”....

Lei n.º 79/2014 – Alterações ao regime do arrendamento urbano
2014-12-19

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 79/2014 que “revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto”....

Rendas - Coeficiente de atualização para 2015
2014-10-31

Aviso n.º 11680/2014, de 21 de outubro ...

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